PayU
DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE DE PAYU - PAGADORES

Online Latin American Payments México S.R.L.C.V., doravante denominado simplesmente, “PayU”, com domicilio em General Salvador Alvarado 8, interior 503, Comuna Hipódromo Condesa – Cidade do México, é uma pessoa fsica constituída em conformidade com a legislação dos Estados Unidos Mexicanos e, como pessoa obrigada nos termos da Lei Federal de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares, doravante denominada simplesmente “A Lei” e sua norma, está totalmente engajada com a proteção dos seus dados pessoais, sendo responsável pelo tratamento, confidencialidade e resguardo e, para esse efeito, coloca ao seu dispor a seguinte Declaração de Privacidade, doravante denominado simplesmente, a “Declaração”.

Neste sentido, a PayU é uma empresa engajada com a proteção dos seus dados pessoais, sendo responsável pelo seu uso, tratamento, gerenciamento e confidencialidade, e, portanto, mediante a presente Declaração lhe notifica os tipos de dados pessoais que coletamos do usuário, sendo eles definidos pela Lei como aquelas informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável, que pode incluir, entre outros: nome, domicilio, ata de nascimento, telefone celular, endereço de correio eletrônico, título de eleitor, fotografia, carteira de identidade, extrato bancário, passaporte, Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereços IP, cookies, comprovante de endereço e outros dados sobre essa pessoa. A nossa Declaração também descreve as providencias adotadas para proteger a segurança dos dados pessoais.

Neste contexto, e antes de lhe prover toda a devida informação em relação ao tratamento dos seus dados, você terá total controle e decisão sobre seus Dados Pessoais, tendo faculdades de exercer, a qualquer momento, seus Direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição (DIREITOS ARCO) previstos na LEI através do correio eletrônico sac@payulatam.com, que serão detalhados neste documento.



I. Escopo do tratamento dos dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais será realizado com os seguintes fins

• Necessários para a relação jurídica com o Responsável:

1. Processamento das transações e encaminhamento das notificações aos Comércios PayU, às instituições que validam e processam as transações e aos pagadores.

2. Para o processamento das transações, a PayU poderá validar e dividir sua informação pessoal com terceiros, nomeadamente, instituições financeiras emissoras dos meios de pagamento, franquias de compras como Visa e MasterCard, entre outras. Aceitando esta Declaração de Privacidade, o usuário autoriza à PayU a compartilhar sua informação pessoal com essas instituições.

3. Utilização dos seus dados nos filtros internos ou fornecidos por terceiros à PayU, visando validar as transações e mitigar o risco de falsificação de identidade dos portadores de cartão de crédito.

4. Para lhe oferecer um serviço de assistência e solução de problemas.

5. Prevenir que o sistema da PayU seja utilizado para realizar atividades ilícitas e com o intuito de dar cumprimento aos nossos Termos e Condições Gerais de uso do sistema.

6. Personalizar, aferir e melhorar os serviços fornecidos pela PayU, nossas páginas web e acessos aos serviços da PayU.

7. Comparar información para verificar su precisión.

8. Notificar ao usuário sobre falhas e atualizações dos serviços

9. Constatar sua identidade.

10. Entrar em contato com o usuário ou enviar-lhe notificações, se for necessário. A PayU respeita suas preferências em relação aos canais de comunicação e contato. Se você não quiser receber notificações através de mensagens de texto no seu dispositivo, ou preferir recebê-las por um único canal de comunicação, por exemplo por correio eletrônico, pode indicar sua preferência entrando em contato direto conosco.

11. Resolver diferenças.

12. Faturar o uso dos serviços da PayU.

13. Usar sua informação pessoal para fins internos, como auditorias, análise de dados e pesquisas para melhorar os produtos, serviços e comunicações com os usuários dos serviços da PayU.

14. Realizar o tratamento dos seus dados Pessoais nos servidores da PayU, que estão localizados em diversos países do mundo, sempre garantindo que esses países tenham níveis de proteção de dados pessoais conforme os estabelecidos nesta Declaração de Privacidade e à legislação aplicável.

15. A PayU reserva-se o direito de enviar a informação pessoal do usuário fora do seu país de residência e domicilio, sempre garantindo que esses países tenham níveis de proteção de dados pessoais conforme os estabelecidos neste Aviso, à legislação aplicável e à Declaração de Privacidade correspondente, desde que esse envio seja realizado para cumprir com a prestação dos nossos Serviços ou seja dado no desenvolvimento de qualquer um dos escopos estabelecidos nesta Declaração. Utilizando os serviços da PayU, o usuário autoriza esse envio de maneira prévia, expressa e informada.

16. Armazenar seus dados pessoais pelo tempo requerido para o cumprimento dos escopos para os quais foram coletados e conforme às leis comerciais, fiscais ou de privacidade e de proteção dos dados pessoais, nos diferentes países nos quais a PayU oferece seus serviços.

17. Caso você seja um pagador, armazenar e ter ao seu dispor, para quando quiser fazer pagamentos, a informação relacionada com seus equipamentos eletrônicos, bem como de seus meios de pagamento, nomeadamente, números de cartões, códigos de segurança, desde que decida utilizar as funcionalidades de armazenagem como “PayU Clique” ou similares. Os seus dados de cartões de crédito serão salvados pela PayU, considerando os padrões de segurança e proteção da informação estabelecidos pelas normas da Payment Card Industry PCI DSS, que podem ser consultadas em www.pcisecuritystandars.org .Para salvar a funcionalidade da PayU Clique, somente se a transação de pagamento que você está realizando para habilitar a funcionalidade for aprovada pelos emissores, compradores, redes, e/ou qualquer outro participante no processo de aprovação e validação de pagamentos.

18. Solicitar sua opinião ou participação em pesquisas eletrônicas.

19. Enviar-lhe comunicações e informação comercial e publicitária das empresas PayU, dos comércios cadastrados na PayU e de terceiros que incluam promoções para a compra de bens ou serviços através da PayU.

20. Organizar e realizar concursos, jogos, ofertas ou operações de promoção ou marketing, e eventos similares da PayU, e/ou os comércios ligados ou não com a PayU.

21. Enviar-lhe cupons de desconto ou conceder benefícios para futuras compras através da PayU.

22. Propor sua inscrição em programas de fidelidade, criar perfis de consumo de usuários, e enviar-lhe materiais promocionais e publicitários que possam ser do seu interesse./p>

23. A informação relacionada com seus hábitos de pagamento, movimentos e transações através da PayU, bem como de comércios nos quais você tenha realizado pagamentos com a PayU, ou qualquer outra informação relacionada e gerada pela sua interação com a plataforma de pagamento e transações derivadas, será usada para a análise e estudo de participação, oferecimento por parte da PayU de promoções, benefícios, produtos e serviços inovadores, que a critério de PayU sejam em favor do usuário e possam melhorar sua interação e uso da PayU e/ou de desenvolvimentos futuros.

24. A PayU pedirá a aprovação do usuário antes de utilizar seus dados pessoais, para qualquer fim diferente dos estabelecidos na presente Declaração de Privacidade.

25. A PayU armazenará os dados Pessoais do usuário em suas respectivas bases de dados ou bancos de dados pessoais, concedendo o tratamento estabelecido nesta Declaração de Privacidade e conforme a Lei. Quando exigido pela lei aplicável, essas bases de dados ou bancos de dados serão cadastradas perante as autoridades competentes.

26. Usar “cookies” e outras tecnologias como pixel tags e web beacon que se encontram nos sites da PayU, os serviços online, as mensagens de correio eletrônico e os anúncios da Responsável, visando que a PayU possa compreender o comportamento dos seus usuários, indicam quais partes dos sites foram visitadas e facilitam e medem a eficácia dos anúncios e as buscas web. É importante comunicar ao titular que, utilizando o software ou os sites da PayU, aceita o uso de cookies. No entanto, você pode decidir recusar as cookies a qualquer momento. Se o fizer, lembre-se que algumas funcionalidades apenas estão disponíveis através do uso de cookies e que, portanto, não estarão disponíveis se você não aceitar. A informação coletada pelas cookies e outras tecnologias é tratada pela PayU como informação não pessoal, a menos que, conforme a legislação dos países nos quais a PayU presta seus serviços, deva ter esse tratamento.

27. Dividir seus dados pessoais com entidades financeiras, franquias, entidades de verificação, ou quaisquer outras que intervenham no processamento e validação de pagamentos, para os fins estabelecidos nos pontos da presente Declaração de Privacidade, outorgando sua autorização suportada por esta Declaração, o usuário autoriza à PayU a compartilhar seus dados pessoais com essas entidades.

28. Compartilhar sua informação pessoal com os Comércios PayU, para concretizar a realização de um pagamento através da PayU. Isso inclui dividir informações relacionadas com a rejeição do pagamento ou pagamentos sem sucesso realizados pelo usuário nesses comércios. Os Comércios PayU não poderão utilizar sua informação pessoal para outro escopo diferente ao estabelecido nesta Declaração, a menos que o usuário autorize expressa e diretamente ao Comercio PayU. A PayU não é responsável do gerenciamento, práticas de proteção da informação ou adimplência da legislação de proteção de dados Pessoais por parte dos Comércios PayU.

*Nota: Dados pessoais não serão tratados com fins desnecessários para a relação jurídica com o Responsável.

Portanto, e para atingir os escopos acima descritos, serão tratados os seguintes dados pessoais: nome, domicílio, data de nascimento, telefone celular, endereço de correio eletrônico, título de eleitor, cédula de identidade, extrato bancário, passaporte, Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereços IP, cookies, comprovante de domicílio; de seus meios de pagamento como número de cartão bancário, data de vencimento, senhas de autenticação, franquia, entre outros, para a identificação e autorização de pagamentos.

O tratamento dos Dados Pessoais fornecidos pelo Titular ao Responsável estará limitado ao cumprimento dos escopos previstos na presente Declaração de Privacidade e para fins diversos que sejam compatíveis ou análogos aos estabelecidos nesse aviso, sem que seja preciso obter novamente a aprovação do Titular.

A recusa para o uso dos seus dados pessoais para esses fins secundários, não será motivo para recusarmos os serviços e produtos solicitados ou contratados conosco. Em caso de não indicar sua recusa, entenderemos que o usuário autoriza o uso da sua informação pessoal para tais fins.


II. Opções para limitar o uso ou divulgação de seus dados pessoais.

O Responsável nomeou um encarregado de dados pessoais, portanto, você poderá limitar o uso ou divulgação de seus dados pessoais de forma pessoal perante o Responsável, no endereço acima indicado, a qualquer momento ou através do correio eletrônico protecciondedados@payulatam.com por escrito, indicando quais dados e que não sejam utilizados pelo Responsável ou as modificações que quiser realizar.

O Responsável adotou níveis de segurança e proteção de Dados Pessoais requeridos pela Lei e os estabelecidos na Política de Privacidade, adicionalmente, poderá implementar outros médios e medidas técnicas disponíveis para evitar a perda, má utilização, acesso não autorizado e roubo dos Dados Pessoais fornecidos pelo Titular.

III. Aquiescência

Enquanto não se opor ao tratamento de seus dados pessoais se considerará que está concedendo sua aprovação tácita. Você poderá recusar a aprovação rejeitando as condições da declaração de privacidade ou também, encaminhando correio ao endereço protecciondedados@payulatam.com, manifestando suas petições em relação à aquiescência do tratamento de seus dados pessoais.

Colocando-se à disposição do Titular a presente declaração de privacidade de maneira direta e, não manifestar sua oposição de forma expressa, entender-se-á que o Titular outorga ao Responsável sua aquiescência para realizar o tratamento dos Dados Pessoais que tenham sido fornecidos e/ou os que, em razão de qualquer um dos escopos estabelecidos na presente declaração sejam fornecidos no futuro, quer pessoalmente, quer através de terceiros autorizados, bem como de qualquer meio eletrônico, óptico, sonoro, audiovisual ou através de qualquer outra tecnologia ou meio que tenha o Responsável, incluídos todo registro digital, analógico ou eletrônico.



IV. Meios para revogar a aquiescência para o tratamento de dados pessoais.

O usuário poderá revogar seu consentimento para o tratamento de seus dados pessoais da mesma forma usada para outorgar tal aprovação. Se depois da revogação o usuário solicitar sua confirmação, o Responsável responderá de forma expressa.



V. Meios para exercer os direitos ARCO.

Como já foi dito, o usuário tem o direito de: (i) aceder a seus dados pessoais em nosso poder e conhecer os detalhes do tratamento dos mesmos, (ii) corrigi-los em caso de serem errados ou incompletos, (iii) cancelá-los quando considerar que não são necessários para qualquer um dos escopos indicados na presente declaração de privacidade, estejam sendo utilizados para objetivos não consentidos ou tenha encerrado a relação contratual ou de serviço, ou (iv) opor-se ao tratamento dos mesmos para objetivos específicos, conforme a lei, (conjuntamente, os “Direitos ARCO”).

Para o exercício de seus Direitos ARCO, deverá apresentar uma petição (a “Petição ARCO”) no domicílio da PayU, ao Responsável, ao Encarregado, ao Endereço de Contato, conjuntamente com a seguinte informação e documentação:

O Encargado ou Responsável responderá sua Petição de exercício de direitos ARCO e os motivos de sua decisão através de um correio eletrônico em um prazo máximo de 20 dias úteis contados a partir da data de recebimento de sua Petição ARCO. Se a Petição ARCO for respondida afirmativamente, al alterações solicitadas serão feitas em um prazo máximo de 15 dias úteis. O Responsável poderá lhe informar, dentro dos prazos indicados neste parágrafo, a prorrogação dos mesmos, por uma vez só, una sola vez, por um período igual ao original.

O Responsável poderá recusar o acesso (a “Negação”) para você exercer seus Direitos ARCO, nos supostos permitidos pela lei, pelo que deverá lhe informar o motivo dessa decisão. A Negação poderá ser parcial e, nesse caso, o Responsável realizará o acesso, retificação, cancelamento ou oposição na parte procedente.

O exercício dos Direitos ARCO será gratuito, porém, se o usuário ratificar sua petição em um período menor a doce meses, os custos serão de três dias de Salário Mínimo Geral Vigente no Distrito Federal, acrescido do I.V.A., a menos que haja alterações substanciais à Declaração de Privacidade, que gerem novas Petições ARCO. O usuário deverá custear as despesas justificadas de envio ou o custo de reprodução em cópias ou outros formatos e, no seu caso, o custo da certificação de documentos.



VI. Alterações ou mudanças à declaração de privacidade.

O Responsável reserva-se o direito de realizar, a qualquer momento, alterações ou atualizações à declaração de privacidade, porque toda alteração à declaração será comunicada ao usuário mediante publicação de um anuncio no site do Responsável, pelo que recomendamos verificá-la com frequência.

Se houver vulneração da segurança em qualquer fase do tratamento de dados pessoais, que possa afetar significativamente seus direitos patrimoniais ou morais, o Encarregado comunicar-lhe-á imediatamente por correio eletrônico o evento de vulneração da segurança, para que o usuário possa adotar as medidas necessárias para a defesa de seus direitos. Se não tiver seu correio eletrônico, a notificação será publicada no site do Responsável (www.payu.com.mx).



VII. Transferências de seus dados pessoais.

A PayU pode dividir seus dados pessoais entre as Empresas PayU, incluída PayU Colômbia S.A.S, e/ou, com seus provedores e cessionários, quando for necessário para lhe prestar nossos serviços e conseguir de maneira efetiva a guarda, custódia e armazenagem de seus dados pessoais, incluídos aqueles recebidos da funcionalidade PayU Clique, pelo que você outorga sua aprovação através do presente documento para que seus dados sejam transferidos a PayU Colômbia S.A.S. para resguardar, armazenar e custodiar devidamente seus dados pessoais em seus servidores e, por sua vez, permita que sejam transferidos a seus provedores (Servidores), os quais podem se localizar fora do México.

O usuário deve levar em conta que o gerenciamento e tratamento de seus dados pessoais pode ser realizado em outros países por parte de quaisquer Empresas PayU ou, por terceiros provedores da PayU, para poder lhe oferecer os Serviços PayU. A PayU certificar-se-á que esses países tenham níveis de proteção de dados pessoais conformes com esta Declaração de Privacidade e com a legislação aplicável. Aceitando esta Declaração de Privacidade, você dá consentimento para a transferência segura e protegida de seus dados.

As Empresas da PayU e/ou seus provedores e cessionários serão obrigados a usar sua informação pessoal somente para os escopos estabelecidos nesta Declaração de Privacidade. A PayU certifica-se de que todas as Empresas PayU e seus provedores e cessionários, utilizam padrões de proteção de dados pessoais conformes com a legislação aplicável de cada país onde coleta ou trata os dados e sempre em conformidade com esta Declaração de Privacidade.

A sua aceitação da autorização aplicável sob esta Declaração envolve seu consentimento para PayU de compartilhar sua informação pessoal com as Empresas PayU e/ou com nossos provedores dentro dos limites descritos na presente Declaração de Privacidade.

Informamos ao usuário que poderemos transferir seus dados pessoais sem seu consentimento nas seguintes hipúteses:

Quando a PayU pretender transferir os dados pessoais a terceiros nacionais ou estrangeiros, sejam Empresas PayU e/ou seus provedores e cessionários, diferentes do encarregado, deverá lhes comunicar a Declaração de Privacidade e os escopos aos quais o titular submeteu seu tratamento.



VIII. Informação adicional

Também lhe informamos os dados para entrar em contato conosco para:

Para tais efeitos, o usuário pode entrar em contato conosco no endereço indicado no início desta declaração da PayU ou ao correio eletrônico protecciondedados@payulatam.com.

A PayU, como fornecedora de serviços, protege seus dados pessoais procurando que não possam ser eliminados de forma acidental ou intencional. Por esse motivo, embora o usuário suprima seus dados dos nossos serviços, é possível que a PayU não destrua imediatamente as cópias residuais armazenadas nos nossos servidores ativos, nem os dados armazenados nos nossos sistemas de segurança, se esse fato pudesse ocasionar prejuízos aos direitos ou interesses legítimos de terceiros ou se existisse uma obrigação legal para sua conservação pelo cumprimento da legislação do país onde seja realizado o tratamento.

Se o usuário considerar que seu direito de proteção de dados pessoais foi vulnerado por alguma conduta de nossos funcionários ou de nossas ações ou respostas, pode entrar em contato com nossa Direção de Proteção de Dados Pessoais, E-mail: protecciondedados@payulatam.com.E, sem prejuízo do seu direito de comparecer perante o Instituto Nacional de Transparência, Acesso à Informação e Proteção de Dados Pessoais (INAI). Para mais informações visite www.inai.org.mx .